Advogada Vitória Campos de Faria

O tempo de contribuição corresponde ao período que pode ser contabilizado pelo INSS para fins previdenciários, sendo um dos fatores considerados na análise do direito à aposentadoria. Contudo, trabalhar em dois lugares ao mesmo tempo não aumenta o tempo de contribuição ao INSS. Por isso, se você trabalhar em dois empregos durante 1 ano, terá 1 ano de contribuição, e não 2, mesmo que contribua para o INSS pelos dois empregos nesse mesmo período. Porém, os salários dos dois emp

Sim! É possível a adoção póstuma quando estiver demonstrada a inequívoca manifestação de vontade do adotante, mesmo que ele venha a falecer antes da sentença. Essa possibilidade está prevista no artigo 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 42, § 6º, do ECA: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.” Além disso, em situações excepcionais

O desconto salarial por danos causados pelo empregado não pode ser realizado de forma indiscriminada. Nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT, o desconto é permitido somente quando o dano decorrer de dolo do empregado ou, nos casos de culpa, como negligência, imprudência ou imperícia, quando essa possibilidade tiver sido previamente acordada entre as partes. Assim, é importante verificar se os requisitos legais foram respeitados, pois, caso contrário, o empregado poderá ter di