O tempo de contribuição corresponde ao período que pode ser contabilizado pelo INSS para fins previdenciários, sendo um dos fatores considerados na análise do direito à aposentadoria. Contudo, trabalhar em dois lugares ao mesmo tempo não aumenta o tempo de contribuição ao INSS. Por isso, se você trabalhar em dois empregos durante 1 ano, terá 1 ano de contribuição, e não 2, mesmo que contribua para o INSS pelos dois empregos nesse mesmo período. Porém, os salários dos dois emp

Sim! É possível a adoção póstuma quando estiver demonstrada a inequívoca manifestação de vontade do adotante, mesmo que ele venha a falecer antes da sentença. Essa possibilidade está prevista no artigo 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 42, § 6º, do ECA: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.” Além disso, em situações excepcionais

O desconto salarial por danos causados pelo empregado não pode ser realizado de forma indiscriminada. Nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT, o desconto é permitido somente quando o dano decorrer de dolo do empregado ou, nos casos de culpa, como negligência, imprudência ou imperícia, quando essa possibilidade tiver sido previamente acordada entre as partes. Assim, é importante verificar se os requisitos legais foram respeitados, pois, caso contrário, o empregado poderá ter di

Sim! O brasileiro residente no exterior pode contribuir para o INSS, na condição de segurado facultativo. Contudo, se o indivíduo estiver filiado ao regime previdenciário de um país com o qual o Brasil possui acordo internacional, é necessário analisar as regras do referido acordo, para verificar a possibilidade e/ou a necessidade de realizar a contribuição aqui no Brasil. 👩‍⚖️ Dra. Vitória Campos de Faria | Advogada ⚖️ OAB/SP Cível • Trabalhista • Previdenciário 📍 São José

Mesmo no regime da separação de bens, os bens adquiridos durante o casamento podem se comunicar entre os cônjuges, quando comprovado o esforço comum para a sua aquisição. Assim, a simples existência do regime de separação de bens não afasta, por si só, a possibilidade de comunicação patrimonial. 👩‍⚖️ Dra. Vitória Campos de Faria | Advogada ⚖️ OAB/SP Cível • Trabalhista • Previdenciário 📍 São José dos Campos • Jacareí 💻 Atendimento on-line e presencial

É permitida a instituição do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Contudo, caso esse prazo seja ultrapassado sem a devida compensação, as horas não compensadas deverão ser pagas como horas extras, com o respectivo adicional. Por isso, é importante acompanhar os prazos de compensação do banco de horas e verificar se as horas não compensadas foram devidamente pagas. 👩‍⚖️ Dra. Vitória Campos de Far

O exercício de atividade urbana intercalada com a atividade rural, por si só, não impede a concessão da aposentadoria rural. Inclusive, a própria TNU possui súmula reconhecendo que essa situação, por si só, não impede a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural. Contudo, é importante informar que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os períodos trabalhados e o cumprimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. 👩‍⚖️ Dra. V

Para que ocorra a doação de um bem dos pais para o filho não é necessário a autorização dos outros filhos e, em regra, é considerada uma antecipação da herança. 📌 Mas atenção: a doação não pode comprometer a parte da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários. Além disso, no futuro inventário, o filho que recebeu a doação poderá ter que informar o bem ou valor recebido (colação) para que a divisão da herança seja feita de forma igualitária entre os herdeiros. ⚖️ Por

De acordo com o art. 474 da CLT, a suspensão disciplinar do empregado não pode ultrapassar 30 dias consecutivos. Caso esse período seja excedido, a lei prevê a rescisão injusta do contrato de trabalho. Assim, a situação poderá ser considerada irregular, e o empregado poderá buscar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Se reconhecida, o trabalhador terá direito às verbas típicas da dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, saque do FGTS, multa de 40

Se você trabalha mais de 6 horas por dia, tem direito, em regra, a 1 hora de intervalo para descanso e alimentação. Esse intervalo pode ser reduzido para 30 minutos, mas isso não pode ser feito simplesmente por decisão do empregador. É necessário que exista uma previsão expressa em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução. Ou seja: antes de reduzir o intervalo, é importante verificar se existe uma norma coletiva que permita essa alteração para a

O período de carência exigido pelo INSS para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é de 12 contribuições mensais. Contudo, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como no caso do segurado ser diagnosticado com tuberculose ativa, cardiopatia grave, hanseníase, doença de Parkinson, câncer, entre outras doenças graves, o cumprimento da carência não é exigido. Ou seja: dependendo da situ

A usucapião pode ser realizada tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, a depender do caso concreto, já que cada modalidade possui requisitos e procedimentos próprios. Caso seja escolhida a via extrajudicial, por ser, em regra, mais célere, eventual rejeição do pedido não impede o ajuizamento posterior da ação de usucapião perante o foro competente. Portanto, a rejeição do pedido pela via extrajudicial não significa, necessariamente, que o interessado não tenha

O trabalho temporário é regulamentado pela Lei nº 6.019/1974 e envolve três partes: o trabalhador, a empresa de trabalho temporário, responsável pela contratação e registro, e a empresa tomadora de serviços, onde o trabalho é efetivamente realizado. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador deve ser escrito e deve indicar os direitos garantidos pela lei, além do prazo da prestação dos serviços. Ao término do contrato de trabalho temporário, não há impe

A resposta dessa pergunta depende do tipo de aposentadoria concedida ao segurado. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, não é permitido ao segurado continuar trabalhando, pois o benefício pressupõe a incapacidade para o exercício de atividade laboral. Já na aposentadoria especial, é possível continuar trabalhando, desde que a atividade exercida não envolva exposição a agentes nocivos. No caso do servidor público aposentado após a reforma da previdência, não é