BANCO DE HORAS, estabelecido em acordo individual escrito: O que acontece quando passa o prazo para compensação?

É permitida a instituição do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Contudo, caso esse prazo seja ultrapassado sem a devida compensação, as horas não compensadas deverão ser pagas como horas extras, com o respectivo adicional.

Por isso, é importante acompanhar os prazos de compensação do banco de horas e verificar se as horas não compensadas foram devidamente pagas.

👩‍⚖️ Dra. Vitória Campos de Faria | Advogada

⚖️ OAB/SP

Cível • Trabalhista • Previdenciário

📍 São José dos Campos • Jacareí

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